Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que compete ao CONAMA.

Question

Accepted Answer

Estabelecer normas e limites nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações e fiscalizar os fabricantes destes sobre novas tecnologias para diminuir a poluição.

Answer

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

Answer

Estabelecer, mediante proposta da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA – normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Answer

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Answer

Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA.

Questão de Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA,…

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