O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sérgio, que foi recebida pelo juízo competente. Posteriormente,…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sérgio, que foi recebida pelo juízo competente. Posteriormente, em diligências complementares ainda em curso na delegacia, o delegado Otávio pretende formalizar o indiciamento de Sérgio nos autos do mesmo inquérito. Sobre essa pretensão, conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O indiciamento após o recebimento da denúncia configura constrangimento ilegal, pois, instaurada a ação penal, o réu já ostenta condição mais gravosa, sendo desnecessária e indevida a formalização do ato pela autoridade policial.

Answer

O indiciamento é cabível a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, por ser ato de polícia judiciária independente do processo.

Answer

O indiciamento após o recebimento da denúncia é obrigatório, sob pena de nulidade da ação penal por ausência de formalização da autoria.

Answer

O indiciamento deve ser convertido em interrogatório judicial, cabendo ao juiz determinar a oitiva do acusado em substituição ao ato policial.

Answer

O indiciamento só pode ocorrer após o recebimento da denúncia, momento em que se consolidam os indícios de autoria aptos a fundamentá-lo.

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