Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

Analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa correta.

I. Durante a vigência da Lei n.º
13.979/2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência
decorrente do novo coronavírus, ou durante a
declaração de estado de emergência
nacional, as medidas protetivas de urgência
serão automaticamente prorrogadas.

II. Em razão do princípio da reserva de
jurisdição, somente o Juiz competente
poderá deferir medidas protetivas de
urgência que obrigam o agressor nos casos
de violência doméstica e familiar contra a
mulher.

III. A retratação da representação pela
ofendida em crimes de violência doméstica e
familiar contra a mulher só será admitida
perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do
oferecimento da denúncia e ouvido o
Ministério Público.

IV. A suspensão condicional do processo
e a transação penal não se aplicam na
hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei
Maria da Penha, mas são cabíveis quando se
tratar de contravenção penal.

V. Em caso de prisão em flagrante por
descumprimento de medida protetiva de
urgência, crime com pena cominada de 3
meses a 2 anos de detenção, somente o Juiz
poderá conceder fiança ao autuado.