Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- INIDE
- Órgão:
- Prefeitura de Murici - AL
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Guarda Municipal
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3846721
Mulher trans é aquela pessoa que, nascendo com o órgão genital masculino, se identifica como mulher socialmente. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece à essas mulheres os direitos protetivos que a Lei Maria da Penha estipula sobre violência às mulheres cisgênero.
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