Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos
poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo,
devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente
para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do
requerente.
Gabarito: CERTO.
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