Questão de Direito TributárioObrigação Tributária
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MG
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-145072-056
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa B.