Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado…

Question

Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado voluntariamente em 2017. Em novembro de 2018, foi nomeado e passou a exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, na mesma localidade em que lecionou.
Neste caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público

Accepted Answer

é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é em comissão.

Answer

é vedada, porque embora os regimes de contratação sejam diferentes para os cargos de professor e de Secretário municipal, o regime previdenciário é o mesmo.

Answer

é vedada, porque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o exercício de atividade remunerada por aposentado pelo regime próprio de previdência, como é o caso de Ivan.

Answer

é possível, porque os cargos públicos exercidos por Ivan são acumuláveis nos termos da Constituição.

Answer

é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é eletivo e Ivan não se aposentou compulsoriamente pelo regime geral de previdência social.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento