Durante uma operação policial regular para cumprimento de mandado de busca e apreensão, agentes ingressaram,…

Question

Durante uma operação policial regular para cumprimento de mandado de busca e apreensão, agentes ingressaram, às 22h, em residência particular sem o consentimento do morador. O proprietário do imóvel alegou que houve violação do direito à inviolabilidade de domicílio. Sobre o tema, considerando o texto expresso da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O ingresso domiciliar foi ilegítimo, pois durante a noite somente é permitida a entrada com consentimento do morador, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Answer

O ingresso domiciliar foi legítimo porque o mandado judicial autoriza o cumprimento a qualquer horário, inclusive durante o período noturno.

Answer

A inviolabilidade do domicílio é absoluta, não comportando exceções nem mesmo com ordem judicial, sendo a operação totalmente nula.

Answer

O ingresso noturno é admitido em qualquer hipótese, desde que seja decretada a quebra do sigilo telefônico do investigado.

Answer

Apenas com autorização do Ministério Público é possível o ingresso noturno em domicílio, sendo o mandado judicial insuficiente nesse caso.

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