Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1154096
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário. II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela. III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo. IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
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I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário. II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela. III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo. IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
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Gabarito: Alternativa C.