A respeito da ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ao oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.

Answer

A absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

Answer

O MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.

Answer

A extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.

Answer

Sentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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