Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

Question

Accepted Answer

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Answer

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

Answer

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

Answer

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

Answer

não possui qualquer previsão.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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