Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

No CPM, o prazo prescricional para crime cuja pena máxima é superior a 4 anos e não excede 8 anos é de 12 anos.

CFP · 2026

A prescricao da pretensao executoria regula-se pelo tempo fixado na sentenca condenatoria, conforme o art. 126 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A anistia no CPM apaga todos os efeitos penais da condenacao, mas nao os efeitos civis.

CFP · PMAL · 2026

A prescricao da pretensao punitiva no CPM impede tanto a condenacao quanto a persecucao penal.

CFP · PMAL · 2026

A graca e beneficio individual concedido pelo Presidente da Republica que extingue a punibilidade no CPM.

CFP · PMAL · 2026