Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A condição de militar da ativa é perdida com a condenação penal transitada em julgado que implique exclusão do serviço ativo, cessando a competência…

CFP · 2026

A ordem legal, para fins de configuração do crime de recusa de obediência, é aquela que se encontra dentro das atribuições do superior que a emitiu e…

CFP · PMAL · 2026

O Conselho Permanente de Justiça julga crimes militares por extensão praticados por praças na Justiça Militar.

CFP · PMAL · 2026

O art. 9º, III, "c", do CPM exige cumulativamente que o militar vítima esteja em formatura, prontidão, vigilância, exercício e manobras para a…

CFP · PMAL · 2026

O fato de um crime ser considerado militar por extensão impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.