Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

as contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Answer

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município.

Answer

compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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