Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício…

Question

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipal, visando à defesa de interesse do consumidor, em âmbito local, sem que haja ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a

Accepted Answer

fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo dentro da área municipal.

Answer

obrigatoriedade da inclusão de bebidas alcoólicas produzidas no Município nas cartas de bares, restaurantes e hotéis estabelecidos na área municipal.

Answer

delimitação de área em que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

Answer

proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual remunerado mediante uso de carros por motoristas cadastrados em aplicativo.

Answer

obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares prestarem a seus clientes serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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