Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IDECAN
Órgão:: Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano:: 2016
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1117522

Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

ANão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.BDeixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.CO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual.DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.

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Gabarito: Alternativa B.

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