Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos requisitos urbanísticos para loteamento
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3508617
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.
Quanto aos requisitos para a implantação de loteamentos, ao
longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada
lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que
aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o
limite mínimo de cinco metros de cada lado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.