Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Dos instrumentos em geral
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683769
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
Se uma empresa utiliza o subsolo de um terreno por escritura
pública registrada, sem adquirir a propriedade do terreno,
configura-se hipótese de concessão do direito de superfície;
por outro lado, se uma empresa é autorizada pelo plano
diretor do município a construir acima do coeficiente básico
mediante contrapartida, configura-se hipótese de outorga do
direito de construir.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.