Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão:
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3997891
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha,
constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos desta Lei
nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas
de urgência, entre outras:
I - Afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida. II- Proibição de determinadas condutas, como
aproximação da ofendida, de seus familiares e
das testemunhas, fixando o limite mínimo de
distância entre estes e o agressor. III- Proibição de determinadas condutas, como
contato com a ofendida, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de
comunicação. IV- Restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Estão corretas as assertivas:
constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos desta Lei
nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas
de urgência, entre outras:
I - Afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida. II- Proibição de determinadas condutas, como
aproximação da ofendida, de seus familiares e
das testemunhas, fixando o limite mínimo de
distância entre estes e o agressor. III- Proibição de determinadas condutas, como
contato com a ofendida, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de
comunicação. IV- Restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Estão corretas as assertivas: