Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar com uma equipe de atendimento interdisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicopedagógicas, jurídicas e de saúde.

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, preverá recursos para a criação e a manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei Orçamentária Anual.

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

Na ausência de estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais deixarão de acumular as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.