Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3668183
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
(L8069 (planalto.gov.br))
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a
alternativa com a expressão correta para completar
corretamente o caput do Art. 27.
Art. 27.O reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo
ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem
qualquer restrição, _______.