Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Publica e a obrigacao de reparar o dano sao efeitos cumulativos, podendo incidir…

CFP · PMAL · 2026

As penas acessórias previstas no art. 107 do CPM, diferentemente dos efeitos genéricos do art. 109, devem ser expressamente declaradas na sentença…

CFP · PMAL · 2026

A prescrição da pretensão executória penal extingue a obrigação de reparar o dano na esfera cível.

CFP · PMAL · 2026

O veículo particular do militar utilizado para transportar munição ilegal ao quartel é instrumento ilícito por si mesmo, sujeito à perda.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM aplicam-se mesmo que o crime tenha sido praticado na modalidade tentada, desde que haja condenação transitada em…