Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A prescrição da pretensão executória penal extingue a obrigação de reparar o dano na esfera cível.

CFP · PMAL · 2026

O veículo particular do militar utilizado para transportar munição ilegal ao quartel é instrumento ilícito por si mesmo, sujeito à perda.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM aplicam-se mesmo que o crime tenha sido praticado na modalidade tentada, desde que haja condenação transitada em…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime e a perda dos produtos do crime tem o mesmo…

CFP · PMAL · 2026

O bem imóvel adquirido com o dinheiro obtido mediante peculato militar constitui produto direto do crime, e não proveito.