Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Analise as assertivas sobre a impossibilidade de decretação de cautelares de ofício após a Lei 13.964/2019: I. A prisão preventiva não poderá ser decretada de ofício pelo juiz, exigindo-se requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial. II. As medidas cautelares diversas da prisão serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedada a decretação de ofício. III. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, segundo a literalidade do CPP após o Pacote Anticrime, passou a exigir provocação, não podendo o juiz convertê-la de ofício. Assinale a alternativa correta.