Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

O Estado democrático-social brasileiro rege suas
relações pelo direito público e, uma vez que a
administração pública atua como agente
econômico, deve figurar nas relações jurídicas
com prerrogativas públicas.

O direito administrativo brasileiro está orientado
por quatro fontes principais (lei, jurisprudência,
doutrina e costumes), sendo suas regras
codificadas na Constituição Federal.

O sistema inglês é aquele em que se veda o
conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da
administração pública, havendo dualidade de
jurisdição.

O princípio da supremacia do interesse público
fundamenta a existência dos poderes especiais
da administração pública, dos quais decorre a
verticalidade nas relações Administração-particular.

A Constituição Federal, ao versar sobre a
administração pública, traz expressos os
princípios da supremacia do interesse público, da
indisponibilidade do interesse público, da
legalidade e da eficiência.