Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2276809
instalado nenhum Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
portanto as atribuições a ele conferida serão exercidas
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