Determinado Município pretende organizar e prestar diretamente o serviço de transporte coletivo público…

Question

Determinado Município pretende organizar e prestar diretamente o serviço de transporte coletivo público local, instituindo concessão por meio de licitação municipal. Tal possibilidade tem sido frequentemente questionada por empresas privadas, que invocam a competência da União para legislar sobre transporte. Considerando os artigos 30, V, e 22, IX e XI, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA acerca da competência sobre transporte coletivo municipal.

Accepted Answer

O Município pode organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial, conforme art. 30, V, da CF/88.

Answer

O Município não pode prestar serviço de transporte coletivo local, pois a competência sobre transporte é privativa da União, conforme art. 22, IX e XI.

Answer

Somente os Estados podem prestar serviços de transporte coletivo, dada sua competência residual sobre matérias não enumeradas.

Answer

O transporte coletivo é matéria de competência comum dos quatro entes (art. 23), não podendo o Município prestá-lo isoladamente.

Answer

A competência sobre transporte coletivo é concorrente (art. 24), cabendo à União editar normas gerais e aos Estados normas específicas, sem participação municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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