Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306982
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto
das Cidades), julgue o item a seguir.
O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras
finalidades, para a execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social, para a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de
espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.