Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina…

Question

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de

Accepted Answer

impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.

Answer

impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Answer

dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.

Answer

horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.

Answer

dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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