Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Prefeitura de Andradina - SP
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3624689

Julgue o item seguinte, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido
do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa,
sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que
se constitua o direito à restituição.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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