Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-AM
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2372543
Constitui competência privativa do Presidente da República
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Gabarito: Alternativa A.
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