Sobre a responsabilizacao do Presidente da Republica por crime de responsabilidade, a Lei n. 1.079/1950 e a…

Question

Sobre a responsabilizacao do Presidente da Republica por crime de responsabilidade, a Lei n. 1.079/1950 e a Constituicao Federal de 1988 disciplinam o procedimento de impeachment com etapas distintas perante a Camara dos Deputados e o Senado Federal. Considerando o regramento constitucional dos arts. 85 e 86 da CF/88, conjugado com a Lei n. 1.079/1950 e a jurisprudencia do STF (especialmente o caso Collor e o caso Dilma), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Admitida a acusacao pela Camara dos Deputados, por dois tercos de seus membros, sera o Presidente da Republica submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, e, nas infracoes penais comuns, perante o STF.

Answer

A admissibilidade da acusacao por crime de responsabilidade contra o Presidente da Republica e feita pelo Senado Federal, que envia entao a denuncia a Camara dos Deputados para o julgamento de merito.

Answer

O quorum para condenacao no Senado Federal e de maioria absoluta dos votos, exigindo-se apenas a presenca da maioria dos Senadores na sessao de julgamento, conforme a Lei n. 1.079/1950.

Answer

O julgamento de crime de responsabilidade contra o Presidente da Republica e atribuicao do STF, presidido pelo Procurador-Geral da Republica, com participacao do Senado Federal apenas na fase de admissibilidade.

Answer

A perda do cargo e a inabilitacao para o exercicio de funcao publica por oito anos sao penas autonomas e independentes, podendo o Senado aplicar apenas uma delas, conforme decidido pelo STF no caso Dilma.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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