A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Answer

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

Answer

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

Answer

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

Answer

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios