Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Assinale a alternativa correta.

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