Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-TO
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q150806
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.
Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa. direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens de 108 a 112.
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Gabarito: CERTO.