A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que…

Question

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

Accepted Answer

recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

Answer

revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.

Answer

revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.

Answer

repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.

Answer

recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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