Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3668113
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela
Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira que
estabelece os direitos fundamentais de crianças e
adolescentes. Sobre esse tema, analise os itens abaixo: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
medidas sócio-educativas para adolescentes em
situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de
justiça juvenil leve em consideração a educação como
um elemento central no processo de ressocialização. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
direito à educação como um direito fundamental de todas
as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da
família assegurar esse direito. III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
criança e o adolescente têm prioridade absoluta em
receber proteção e socorro em algumas circunstâncias. IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a
concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos,
garantindo que as crianças tenham direito à educação e
não sejam privadas desse direito por questões laborais.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira que
estabelece os direitos fundamentais de crianças e
adolescentes. Sobre esse tema, analise os itens abaixo: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
medidas sócio-educativas para adolescentes em
situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de
justiça juvenil leve em consideração a educação como
um elemento central no processo de ressocialização. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
direito à educação como um direito fundamental de todas
as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da
família assegurar esse direito. III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
criança e o adolescente têm prioridade absoluta em
receber proteção e socorro em algumas circunstâncias. IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a
concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos,
garantindo que as crianças tenham direito à educação e
não sejam privadas desse direito por questões laborais.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):