Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O ECA estabelece que os direitos das crianças e adolescentes se aplicam somente nas situações em que houver risco à integridade física, não abrangendo aspectos morais e espirituais. 

Segundo o ECA, cabe exclusivamente à família garantir oportunidades de desenvolvimento físico, mental e social à criança e ao adolescente, sem interferência do Estado ou de terceiros.

O ECA determina que a proteção integral da criança e do adolescente se restringe ao ambiente escolar, não se estendendo a outros espaços, como o transporte público. 

O ECA assegura à criança e ao adolescente o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, por meio de todas as oportunidades e facilidades que lhes sejam propiciadas. 

O ECA prevê que os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana são garantidos apenas aos adolescentes, cabendo à legislação municipal dispor sobre os direitos das crianças de forma complementar.