Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

A gestante ou parturiente que não seja casada nem esteja em união estável tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega voluntária à adoção, inclusive em relação ao suposto genitor e à família extensa, resguardado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica.

O procedimento de entrega voluntária à adoção implica responsabilização civil da genitora pela renúncia ao poder familiar, razão pela qual o sigilo não pode abranger familiares que eventualmente assumiriam o encargo.

É vedado expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tanto a adoção como o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental avoenga, ou seja, entre avós e netos.

Havendo suspeita de burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o Ministério Público deve propor ação judicial requerendo o acolhimento institucional de criança ou adolescente, independentemente do contexto de proteção e da existência de vínculos afetivos já estabelecidos com família extensa.

A adoção conforme previsão expressa no ECA é irrevogável, salvo por consenso entre as partes ou nos casos em que a pessoa adotada cometeu ato de ingratidão contra os adotantes.