Questão de Direito Processual PenalAção penal

A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.

CEBRASPE · PMAL · 2021

É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados…

CEBRASPE · PMAL · 2021

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal Regional Federal da 1ª Região · 2017

Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal Regional Federal da 1ª Região · 2017

Com relação à prisão, julgue o próximo item. A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser…