Gabarito: CERTO.
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados…
CEBRASPE · PMAL · 2021
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal Regional Federal da 1ª Região · 2017
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal Regional Federal da 1ª Região · 2017
O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
CEBRASPE · PMAL · 2021
Durante a sessão de julgamento pelo júri, ao ser inquirido o ofendido e as testemunhas, e ao se proceder ao interrogatório do acusado, discute-se a…
CFP · Banca própria · 2026
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