Questão de Direito Processual PenalAção penal
- Banca:
- CEBRASPE
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- PMAL-2021-19dc1de672-114
Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.