A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e…

Question

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Answer

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.

Answer

Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.

Answer

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.

Answer

Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaViolência doméstica e direitos humanos

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