Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109321
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas,
julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a
autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando
cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral
do dano causado à administração pública e o pagamento
integral da multa.
julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a
autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando
cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral
do dano causado à administração pública e o pagamento
integral da multa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.