Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Permissão de saída na execução penal

Banca:: FCC
Órgão:: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano:: 2018
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q933477

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

Aé cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.Bé concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.Cé condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.Dpoderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.Epoderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

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