Gabarito: CERTO.
Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais…
CESPE / CEBRASPE · 2013
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não…
CESPE / CEBRASPE · 2012
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto o crime de estorno de verbas.…
FCC · TCE-MA · 2005
Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
IDECAN · Prefeitura de Leopoldina - MG · 2016
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão…
CESPE / CEBRASPE · 2012
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
