Questão de Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3720512
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que
dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo
servidor público não será computado para efeito de
concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de
regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a
seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas
do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que
ingressam no serviço público como titulares de cargos
efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a
proteção previdenciária a todos os servidores públicos
titulares de cargos efetivos pertencentes à administração
pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e
militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo
servidor público não será computado para efeito de
concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de
regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a
seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas
do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que
ingressam no serviço público como titulares de cargos
efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a
proteção previdenciária a todos os servidores públicos
titulares de cargos efetivos pertencentes à administração
pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e
militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens