Gabarito: Alternativa A.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP…
CESPE / CEBRASPE · ABIN · 2010
No tocante ao livramento condicional,
FCC · 2009
Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ou acontecimento…
MPE-GO · 2012
Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que
FCC · 2014
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. Em se tratando de réu não reincidente em…
CESPE / CEBRASPE · SECONT-ES · 2022
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