Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

é dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.

é facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

é facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.