Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-RJ
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1860976
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade
de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no
âmbito da administração pública denomina-se princípio da
de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no
âmbito da administração pública denomina-se princípio da
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Gabarito: Alternativa B.